Questão 2082712

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2082712

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2017 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Roraima

Com relação ao orçamento público no Brasil, marque a alternativa correta.

Alternativa A: O Congresso Nacional não pode efetuar uma reestimativa da receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo.
Alternativa B: O superáft da receita reduz a capacidade do Poder Executivo de valer-se da faculdade inerente ao caráter meramente autorizativo do orçamento.
Alternativa C: O Congresso Nacional pode efetuar uma estimativa da receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Legislativo.
Alternativa D: Os atrasos na aprovação e sanção do orçamento têm possibilitado a sua execução parcial através de autorizações constantes da lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa E: A lei de diretrizes orçamentárias pode reestimar a receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo.