Questão 2082706

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2082706

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)

Ano: 2017 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Roraima


Com relação à Lei n.º 8.666/1993, analise as alternativas.

I- Em igualdade de condições, no caso de empate em uma licitação, será dada preferência à empresa com maior número de empregados.

II- A Comissão de Licitação de um órgão público estadual, em procedimento licitatório de Tomada de Preços, decidiu por inabilitar determinada licitante que havia descumprido norma editalícia pertinente à comprovação de sua habilitação jurídica para execução do objeto contratual. A decisão da Comissão de Licitação pauta-se no princípio setorial das licitações conhecido por vinculação ao instrumento convocatório.

III- A administração pública não pode descumprir normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada, e apenas os licitantes e o Ministério Público são partes legítimas para impugnar edital de licitação por irregularidades.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas da questão 2082706
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