Questão 2082692

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2082692

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2017 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Roraima

Acerca da organização política do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O Distrito Federal dispõe das competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.
Alternativa B: Só poderão instituir tribunais de contas municipais as capitais de Estado que contêm com mais de 1 milhão de habitantes.
Alternativa C: A Constituição brasileira autoriza o exercício do chamado direito de secessão pelos estados e municípios.
Alternativa D: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos entre si, o que significa que a União jamais poderá intervir nos Estados.
Alternativa E: A ausência de um Poder Judiciário municipal não obsta que as câmaras municipais julguem os prefeitos por crimes comuns e de responsabilidade.