Questão 2082690

Direito Civil · 2017

Questão

ID 2082690

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito Adquirido

Ano: 2017 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Roraima

Acerca do disciplinamento constitucional do princípio da segurança jurídica e os seus desdobramentos, assinale a alternativa correta.

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