Questão
ID 2082673Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado
Ano: 2017 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Roraima
De acordo com a Constituição Federal, como regra, a responsabilidade civil estatal no Direito brasileiro é: