Questão 2082665

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 2082665

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 6.693/1979 - Dispõe sobre a Constituição, no Território Federal de Roraima, da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - Codesaima e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Roraima

No que tange à atividade de controle dos bens e valores públicos administrados pela CODESAIMA, é correto afirmar que:

Alternativa A: externamente, está sujeita ao controle do Tribunal de Contas;
Alternativa B: se submete ao controle do Ministério Público, que aprovará todas as suas alterações estatutárias;
Alternativa C: o Conselho Fiscal é competente para exercer o controle externo, podendo fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais;
Alternativa D: por possuir autonomia patrimonial e administrativa, não se sujeita a controle externo, mas apenas aos mecanismos de controle interno;
Alternativa E: em virtude de integrar a Administração Pública do Estado de Roraima, em hipótese alguma, sofrerá fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

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