Questão 2082637

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 2082637

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Barretos

O Decreto-lei no 201/67 dispõe sobre a responsabilidade
dos prefeitos e vereadores e define os chamados crimes
de responsabilidade. Sobre o tema, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais
estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
mas dependem do pronunciamento da Câmara dos
Vereadores.
Alternativa B: A condenação definitiva em qualquer crime de responsabilidade
definido no art. 1o acarreta a inabilitação,
pelo prazo de 5 anos, para exercício de cargo
ou função pública, eletivo ou de nomeação.
Alternativa C: É crime de responsabilidade de prefeito municipal
não permitir que força estrangeira transite pelo território
do país ou nele permaneça quando a isso se
oponha a Câmara dos Deputados.
Alternativa D: Os crimes definidos no art. 1o são punidos com pena
de reclusão de dois a doze anos.
Alternativa E: A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos
no art. 1o afasta a possibilidade de reparação
civil do dano causado ao patrimônio particular.

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