Questão 2082620 de Direito Constitucional - VUNESP 2018

Questão

ID 2082620

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Barretos

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,
é

Alternativa A: permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios instituir tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
proibida qualquer distinção em razão de
ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos.
Alternativa B: vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de
pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais
ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio
pela utilização de vias conservadas pelo Poder
Público.
Alternativa C: permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos
geradores ocorridos antes do início da vigência da lei
que os houver instituído ou aumentado.
Alternativa D: vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme
em todo o território nacional ou que implique distinção
ou preferência em relação a Estado, ao Distrito
Federal ou a Município, em detrimento de outro, não
admitida a concessão de incentivos fiscais destinados
a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico
entre as diferentes regiões do País.
Alternativa E: permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e
videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo
obras musicais ou literomusicais de autores
brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas
brasileiros bem como os suportes materiais ou
arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa
de replicação industrial de mídias ópticas de leitura
a laser.

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Questão 2082620

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