Questão 2082618

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2082618

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto Federal nº 6.017/2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107/2005 (Consórcios Públicos)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Barretos

No que concerne aos consórcios públicos previstos no
Decreto no 6.017/07, é correto afirmar que

Alternativa A: a constituição de consórcio público independerá da
prévia celebração de protocolo de intenções.
Alternativa B: o consórcio público adquirirá sempre a personalidade
jurídica de direito público.
Alternativa C: o consórcio público será organizado por estatutos
cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão
atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.
Alternativa D: os entes da Federação consorciados não respondem
subsidiariamente pelas obrigações do consórcio
público.
Alternativa E: a alteração ou a extinção do contrato de consórcio
público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia
geral, ratificado mediante lei, pela maioria
absoluta dos entes consorciados.