Questão 2082617

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2082617

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Barretos

Assinale a alternativa que corresponda à previsão constitucional
relacionada às atribuições da Câmara dos Deputados
e do Senado Federal.

Alternativa A: Compete à Câmara dos Deputados aprovar, previamente,
por voto secreto, após arguição em sessão
secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática
de caráter permanente.
Alternativa B: É competência privativa do Senado Federal a eleição
dos membros do Conselho da República.
Alternativa C: É competência comum da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal aprovar, previamente, após arguição
pública, a escolha de Governador de Território.
Alternativa D: É competência concorrente entre a Câmara dos
Deputados e do Senado Federal dispor sobre limites
e condições para a concessão de garantia da União
em operações de crédito externo e interno.
Alternativa E: Compete privativamente ao Senado Federal proceder
à tomada de contas do Presidente da República,
quando não apresentadas ao Congresso Nacional
dentro de sessenta dias após a abertura da sessão
legislativa.