Questão 2082612 de Direito Constitucional - VUNESP 2018

Questão

ID 2082612

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Barretos

O mandado de segurança é uma garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Sobre tal garantia constitucional, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
por qualquer partido político, mesmo que sem
representação no Congresso Nacional.
Alternativa B: Não se concederá mandado de segurança quando se
tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com
efeito devolutivo, independentemente de caução.
Alternativa C: Não será concedida medida liminar que tenha por objeto
a compensação de créditos tributários, a entrega
de mercadorias e bens provenientes do exterior.
Alternativa D: Quando concedida a medida liminar, se o impetrante
criar obstáculo ao normal andamento do processo ou
deixar de promover, por mais de 5 dias, os atos e as
diligências que lhe cumprirem, será decretada a sua
perempção ou caducidade.
Alternativa E: Apenas nos casos de causa contra a Fazenda Pública,
concedida a segurança pleiteada, a sentença
estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Estatísticas Cadernos

Questão 2082612

Continue estudando na plataforma