Questão 2082609

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2082609

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Barretos

Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discutindo a possibilidade de edição de lei ordinária para dispor sobre regras de panfletagem de propaganda comercial nos logradouros públicos da cidade e solicite ao procurador da Câmara parecer acerca da constitucionalidade ou não de eventual lei dispondo sobre a matéria.

Nesse caso, é correto que o procurador deverá afirmar que a lei será

Alternativa A: inconstitucional, uma vez que a competência para
tratar sobre propaganda comercial é exclusiva da
União.
Alternativa B: inconstitucional, pois a competência para tratar sobre
a matéria é comum entre a União, Estados-membros
e Distrito Federal, e não aos Municípios.
Alternativa C: inconstitucional, pois a competência para regulamentação
da propaganda comercial é privativa dos
Estados.
Alternativa D: constitucional, uma vez que a competência para
legislar sobre a matéria é concorrente entre União,
Estados-membros e Municípios.
Alternativa E: constitucional, pois ao tratar sobre regras de panfletagem
nos logradouros públicos da cidade, insere-se
como matéria de âmbito local, cuja competência é
dos Municípios.

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