Questão
ID 2082493Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Aplicação dos Recursos
Ano: 2016 Banca: Crescer Consultorias Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 21ª Região
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, entre outros casos, para atender a seguinte finalidade: