Questão
ID 2082460Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 8.727/2016 - Dispõe sobre o Uso do Nome Social e o Reconhecimento da Identidade de Gênero de Pessoas Travestis e Transexuais no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Ano: 2018 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Ceará
O Decreto Presidencial nº 8727, de 28 de abril
de 2016, estabelece normas sobre o uso do nome
social, bem assim o reconhecimento da identidade de
gênero de pessoas travestis ou transexuais no
âmbito das instituições, órgãos da administração
pública federal direta, autarquias e fundações. Esse
decreto define como nome social
de 2016, estabelece normas sobre o uso do nome
social, bem assim o reconhecimento da identidade de
gênero de pessoas travestis ou transexuais no
âmbito das instituições, órgãos da administração
pública federal direta, autarquias e fundações. Esse
decreto define como nome social