estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.

estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

Questão 2082306

Legislação de Trânsito · 2018

Questão

ID 2082306

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Resoluções - CONTRAN

Ano: 2018 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Ceará

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