Questão 2082294 de Legislação Federal - FCC 2022

Questão

ID 2082294

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 132/2009 - Altera Dispositivos da Lei Complementar Nº 80, de 12 de Janeiro de 1994, Que Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização nos Estados, e da

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amapá

A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública foi prevista, nacionalmente, a partir da Lei Complementar n° 132/2009, que alterou a Lei Complementar n° 80/1994. Essa inovação normativa estabeleceu

Alternativa A:
a existência do órgão, como norma geral, apenas para a Defensoria Pública do Estado.
Alternativa B:
que compete à Ouvidoria-Geral receber representações apresentadas por qualquer pessoa, entidade ou órgão público, com exceção dos membros e servidores da Defensoria Pública.
Alternativa C:
a obrigação de realizar, anualmente, conferências populares para consulta pública sobre o plano anual de atuação institucional, supervisionadas pela Ouvidoria-Geral.
Alternativa D:
que a Defensoria Pública de cada unidade federativa implemente, em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação da lei, a própria Ouvidoria-Geral
Alternativa E:
que o cargo de Ouvidor-Geral será exercido por cidadão de reputação ilibada, não integrante da Carreira de Defensor Público, nomeado pelo Governador do Estado, após lista tríplice formada pelo Conselho Superior.

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Questão 2082294

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