Questão
ID 2082284Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Imposto Extraordinário de Guerra - IEG
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amapá
A criação de imposto extraordinário, quando considerado o sistema constitucional das crises, está autorizada em caso de