Questão 2082282

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2082282

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amapá

Segundo o princípio da periodicidade, no tocante à remuneração dos servidores públicos, restou garantida pela Constituição Federal

Alternativa A:
a simultaneidade de revisão, tanto para servidores civis públicos, quanto para militares, para fim de revisão remuneratória.
Alternativa B:
que, na ausência de envio de projeto de lei anual pelo Poder Executivo, o Poder Judiciário lhe fará as vezes, observadas as limitações orçamentárias legais.
Alternativa C:
a revisão geral, no mínimo anual, desencadeando o processo de elaboração da lei em favor do funcionalismo público.
Alternativa D:
a revisão específica, quando, no prazo de um ano, houver perda real do valor da remuneração do servidor.
Alternativa E:
a fixação do índice de correção anual que mantenha a irredutibilidade dos vencimentos do funcionalismo público.