Questão
ID 2082269Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismo de Freios e Contrapesos ou Harmonia e Independência entre os Poderes (Artigo 2º da CF)
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amapá
Considerando a esfera de independência entre os Poderes do Estado, o princípio da indelegabilidade de atribuições é aquele que reconhece que