Questão 2082267 de Direito Constitucional - FCC 2018

Questão

ID 2082267

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amapá

Antonio faleceu no Amapá, onde residia, deixando para seus sucessores a propriedade sobre bem imóvel e o direito de posse
sobre outro imóvel, todos situados no Pará, além da propriedade de veículo automotor que se encontrava em uso de familiar
residente em Roraima. Considerando que o processo de inventário foi regularmente aberto perante uma das Varas do Amapá, o
imposto sobre a transmissão causa mortis será devido, nos termos da Constituição Federal,

Alternativa A: apenas ao Amapá, competente para instituir o tributo sobre a transmissão de todos os bens deixados pelo falecido.
Alternativa B: ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel; a Roraima, relativamente à
transmissão da propriedade do veículo automotor.
Alternativa C: ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade sobre o imóvel; ao Amapá, relativamente à transmissão do direito de
posse sobre o imóvel e ao direito de propriedade do veículo automotor.
Alternativa D: ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel; ao Amapá, relativamente à
transmissão da propriedade do veículo automotor.
Alternativa E: apenas ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel, sendo vedada pela
Constituição Federal a instituição de imposto sobre a transmissão causa mortis de veículo automotor.

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Questão 2082267

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