Questão 2082266 de Direito Tributário - FCC 2018

Questão

ID 2082266

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Vedação ao Confisco

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amapá

À luz das normas constitucionais sobre as limitações do poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Alternativa A: a multa moratória, embora não seja tributo, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória,
inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos.
Alternativa B: o imposto sobre grandes fortunas, caso instituído por lei complementar federal, poderá assumir efeito confiscatório, tendo
em vista os princípios da função social da propriedade e da redução das desigualdades regionais e sociais.
Alternativa C: a taxa judiciária, devida em razão do acionamento do serviço prestado pelo Poder Judiciário, poderá ter sua alíquota
majorada por Decreto editado pelo Governador, observado o limite máximo fixado em lei, dada sua natureza de preço
público.
Alternativa D: a prestação de serviços públicos pelos Municípios aos Estados e à União não poderá ser tributada por meio de taxa, tendo
em vista o princípio da imunidade recíproca, que decorre do princípio federativo.
Alternativa E: as taxas instituídas em razão do exercício do poder de polícia poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em
que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.