Questão 2082260

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2082260

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amapá

Lei municipal que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares da cidade é, segundo a jurisprudência do STF,

Alternativa A: constitucional, pois o Município tem competência concorrente à União para legislar sobre direito do consumidor.
Alternativa B: inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado, de forma subsidiária, legislar sobre direito do consumidor.
Alternativa C: constitucional, pois o Município tem competência concorrente ao Estado para legislar sobre direito do consumidor.
Alternativa D: inconstitucional, pois cabe à União e ao Estado legislar sobre direito do consumidor de forma concorrente.
Alternativa E: ilegal, pois o Código de Defesa do Consumir prevê que cabe ao estabelecimento comercial decidir pela cobrança,
respeitados os limites legais.