Questão
ID 2082176Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia da Paraíba
No que diz respeito à Lei n.o 12.527/2011 e ao Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 50 a 53.
Para efeito da Lei n.o 12.527/2011, a informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.