Questão
ID 2082173Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto Federal nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (LAI)
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia da Paraíba
No que diz respeito à Lei n.o 12.527/2011 e ao Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 50 a 53.
O pedido de acesso à informação será apresentado em formulário‑padrão, disponibilizado nos meios eletrônico e físico.