Questão
ID 2082164Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia da Paraíba
No que diz respeito à Lei n.o 12.527/2011 e ao Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 50 a 53.
Em caso de extravio da informação, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância, para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.