Questão
ID 2082135Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Representação
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia da Paraíba
Considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 43 a 45.
No caso de indícios de ato de improbidade, a autoridade conhecedora dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.