Questão
ID 2082123Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia da Paraíba
De acordo com a Lei n.o 12.527/2011 e com o Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens 52 e 53.
No caso de indeferimento de acesso à informação, o interessado poderá, no prazo de cinco dias, interpor recurso, o qual será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada.