Questão 2082117

Quanto às disposições da Lei n.^o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 46.

A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.^o 8.429/1992.