Questão 2082116

Quanto às disposições da Lei n.^o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 46.

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano à que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiverem por objeto os mesmos fatos.