Questão
ID 2082114Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia da Paraíba
Quanto às disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 46.
A voluntariedade do agente é suficiente para configurar o ato de improbidade administrativa, independentemente de dolo ou de culpa.