Questão 2082112

Quanto às disposições da Lei n.^o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 46.

O recebimento de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar constitui ato de improbidade administrativa e importa em enriquecimento ilícito.