Questão
ID 2082111Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sujeito Ativo
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia da Paraíba
Quanto às disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 46.
Para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, considera‑se agente público o agente político que exerce, transitoriamente, mediante remuneração, mandato eletivo nos órgãos do Poder Legislativo.