Questão
ID 2082110Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação de Competências
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia da Paraíba
À luz da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue os itens de 47 a 51.
O ato de delegação de competência, nas hipóteses previstas em lei, é irrevogável.