Questão 2082107

Quanto às disposições da Lei n.^o 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 46.

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública depende, impreterivelmente, do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.