Questão
ID 2081427Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 12ª Região
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 43 a 46.
O agente público que permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou em regulamento poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.