Questão 2081292

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2081292

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 12ª Região

À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue os itens de 85 a 90.

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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