Questão 20808

Há 18 anos, a infância deixou de ser brincadeira. Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essa fase da vida passou a ser tratada com a seriedade que merece — o reconhecimento de que são sujeitos de direito e não simples propriedade dos pais e do Estado. Com o ECA foi extinto o Código de Menores, elaborado em 1927 e adaptado em 1979, único instrumento legal que tratava da infância no país. No seu capítulo IV (do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer), no artigo 53, a criança e o adolescente “têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II. Direito de ser desvalorizado por seus educadores;

III. Dever de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV. Direito de organização e participação em entidades rurais;

V. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

É CORRETO o que se afirma em: