Questão
ID 2080663Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia
Como forma de proteger a indústria de tecnologia da
informação, o presidente da República editou decreto no qual
majorou, de 20% para 34%, a alíquota do imposto sobre a
importação de produtos estrangeiros destinados à fabricação
de computadores. Com base no exposto, a referida majoração
deve
informação, o presidente da República editou decreto no qual
majorou, de 20% para 34%, a alíquota do imposto sobre a
importação de produtos estrangeiros destinados à fabricação
de computadores. Com base no exposto, a referida majoração
deve