Questão 2080661

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2080661

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia

A respeito da competência dos entes federativos, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: A competência constitucional concorrente exclui os
estados da Federação.
Alternativa B: É competência concorrente da União e do Distrito
Federal legislar sobre vencimentos dos membros das
Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal.
Alternativa C: A Constituição Federal de 1988 enumera
competências privativas dos estados da Federação
que podem ser delegadas por meio de lei
complementar.
Alternativa D: O município é incompetente para fixar o horário de
funcionamento de estabelecimento comercial com
sede em seu território.
Alternativa E: Compete privativamente à União legislar sobre
desapropriação e seguridade social.