Questão 2080527

As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veiculo, ao embarcador e ao transportador, inclusive nos casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionadas no Código Nacional de Transito.

Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata o Código Nacional de Transito toda vez que houver responsabilidade solidaria em infração dos preceitos que Ihes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que Ihes for atribuída.

Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente a previa regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o transito do veiculo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

O embarcador e responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior aquele aferido.

O transportador e o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.