Questão 2080525

Conforme determina a Resolução RDC n9 357/2001, o exercício da profissão farmacêutica, sem prejuízo da outorga legal já conferida, abrange com privatividade e exclusividade as farmácias, drogarias e ervanarias no que concerne as competências de farmacêuticos nesses estabelecimentos.

De acordo com a Resolução RDC n9 52/2011, os profissionais prescritores dos medicamentos contendo a substancia sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários deverão cadastrar-se no Conselho Federal de Farmácia, com acesso disponível no sitio eletrônico do Conselho na internet, ou no sistema que venha a substitui-lo.

As unidades de dispensação municipais, estaduais e federais, bem como as farmácias de unidades hospitalares ou de quaisquer outras unidades equivalentes de assistência medica, publicas ou privadas que não comercializam medicamentos, devem manter os procedimentos de controle especifico de prescrição e dispensação já existentes para os medicamentos controlados que contenham substancias microbianas, conforme Resolução RDC n9 20/2011.

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Comercializados (SNGPC) permitira a disponibilidade de emissão de relatórios que contenham no mínimo os mesmos dados e informações exigidos para fins de escrituração no livro de substancias e medicamentos sujeitos a controle especial, conforme determina a Resolução RDC n° 27/2007.

Em termos de fiscalização, no caso de duvida quanto aos rótulos, bulas e ao acondicionamento de drogas, medicamentos, bebidas, insumos farmacêuticos e correlatos, a fiscalização apreendera três unidades do produto, lavrando-se termo de apreensão em três vias, conforme determinado na Lei n° 5.991/73.