Questão 2080413

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2080413

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul

Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito,
assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: Segundo texto constitucional, as comissões
parlamentares de inquérito terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além
de outros previstos nos regimentos das respectivas
Casas.
Alternativa B: As comissões parlamentares de inquérito podem
ordenar a quebra do sigilo bancário, sempre com
indicação concreta de fatos específicos e necessidade
da medida.
Alternativa C: Segundo jurisprudência do Supremo, o investigado
intimado para depor perante CPI pode permanecer em
silêncio, evitando-se a autoincriminação.
Alternativa D: A comissão parlamentar de inquérito é competente
para expedir decreto de indisponibilidade de bens de
particular, consoante jurisprudência do STF.
Alternativa E: De acordo com o STF, há impossibilidade jurídica de CPI
praticar atos sobre os quais incida a cláusula
constitucional de reserva de jurisdição, como a busca e
apreensão domiciliar.