Questão 2080412

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2080412

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VIII - da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo

Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo,
definidos na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: Os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada senão quando a lei expressamente a
exigir.
Alternativa B: Os atos do processo devem ser produzidos por escrito,
em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a
assinatura da autoridade responsável.
Alternativa C: O reconhecimento de firma e a autenticação de
documentos referentes ao processo são obrigatórios,
para fins de validação e regularização.
Alternativa D: O processo deverá ter suas páginas numeradas
sequencialmente e rubricadas.
Alternativa E: Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no
horário normal de funcionamento da repartição na qual
tramitar o processo. Serão concluídos depois do horário
normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique
o curso regular do procedimento ou cause dano ao
interessado ou à Administração.