Questão 2080394

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2080394

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2017 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul

Relativamente à responsabilidade civil do Estado, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: As pessoas jurídicas de direito público respondem
objetivamente pelos danos causados a terceiro, nos
termos da teoria do risco integral.
Alternativa B: A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas
admite abrandamento. Pode ser afastada nas
hipóteses de caso fortuito, força maior, ou ainda, se
comprovada a culpa exclusiva da vítima.
Alternativa C: As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviço público não se aplica a regra constitucional,
mas as regras de responsabilidade disciplinadas pelo
direito privado.
Alternativa D: O Estado responde objetivamente pelos danos que
seus agentes, ainda que fora do exercício de suas
funções, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa.
Alternativa E: A responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade
criminal dos agentes públicos estão interligadas.
Eventual absolvição do agente no juízo criminal afasta
a responsabilidade civil do Estado.