Questão 2080219

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2080219

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Dois Córregos

Determinado Prefeito envia projeto de lei à Câmara dos
Vereadores propondo a criação de um Conselho de Contas
para exercer a função de fiscalização das contas do
Município cujos servidores serão contratados por meio
de cargos de livre nomeação e exoneração. Conforme
o que estabelece a Constituição Federal, esse projeto é

Alternativa A: constitucional, pois trata de matéria de iniciativa privativa
do Chefe do Executivo e não há impedimento
à contratação de servidores em cargos de comissão
para o órgão a ser criado.
Alternativa B: inconstitucional, uma vez que, embora a proposta de
criação do órgão de fiscalização seja permitida, os
seus cargos devem ser preenchidos por concurso
público.
Alternativa C: constitucional, desde que a criação do órgão seja
aprovada com o procedimento e o quórum de lei
complementar.
Alternativa D: inconstitucional, pois a Carta Magna veda a criação
desse tipo de órgão.
Alternativa E: constitucional, desde que haja previsão orçamentária
para a criação do órgão e os seus cargos sejam
destinados às funções de direção, chefia e assessoramento.

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