Questão 2080048

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2080048

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Servidores Públicos

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos

A respeito dos regimes jurídicos funcionais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Constituição Federal determina que seja adotado o regime jurídico estatutário na Administração Direta e Indireta.
Alternativa B:
Os servidores públicos podem celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho.
Alternativa C:
O agente público que possui vitaliciedade somente pode ser demitido após processo administrativo que garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Alternativa D:
Os conselhos de fiscalização profissional, a despeito da sua natureza autárquica, podem contratar pessoal por meio do regime celetista.
Alternativa E:
As disposições que regulam o regime estatutário se incorporam ao patrimônio jurídico dos servidores públicos.

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