Questão 2080034

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2080034

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Direta (Artigo 173 da CF)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos

Considere que a Empresa ABC há dez 10 (dias) está em débito com o sistema de seguridade social e deseja ser contratada pelo Poder Público para atuar na limpeza urbana. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a Empresa ABC

Alternativa A:
não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá dele receber benefícios fiscais.
Alternativa B:
poderá contratar com o Poder Público, pois está em débito com o sistema de seguridade social há menos de 30 (trinta) dias.
Alternativa C:
não poderá receber incentivos fiscais, mas a legislação permite que ela contrate com o Poder Público.
Alternativa D:
apenas não poderá contratar com o Poder Público se, além do débito com o sistema de seguridade social, também estiver em débito com os tributos municipais.
Alternativa E:
está impedida de contratar com o Poder Público, assim como não poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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