Questão 2080012

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2080012

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos

A Lei n^o 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE) tem como objetivos regulamentar as medidas socioeducativas, bem como definir o procedimento para a sua execução. Nesse sentido, o artigo 49 versa sobre os direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei. Constitui-se um deles:

Alternativa A:
ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
Alternativa B:
desempenhar atividades laborais necessárias para sua reflexão e crescimento.
Alternativa C:
abster-se de práticas religiosas durante o período de cumprimento de medida.
Alternativa D:
manter-se em isolamento nesse período para plena recuperação.
Alternativa E:
permanecer sem comunicação com as autoridades ou órgãos públicos no período de cumprimento de medidas socioeducativas.

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