Questão
ID 2079943Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos
A disciplina das aposentadorias dos titulares de cargos efetivos na Administração Pública Municipal incumbe a norma