Questão 2079846 de Legislação Federal - VUNESP 2018

Questão

ID 2079846

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.717/1998 - Dispõe sobre Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito..

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados diversos critérios.

Assinale o item que contém um desses critérios, de acordo com a Lei no 9.717/98.

Alternativa A: Financiamento mediante recursos provenientes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
e das contribuições do pessoal ativo e inativo, excluídos
os pensionistas, para os seus respectivos regimes.
Alternativa B: Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de
cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes,
possibilitando-se o pagamento de benefícios
mediante convênios ou consórcios entre Estados,
entre Estados e Municípios e entre Municípios.
Alternativa C: Acesso restrito dos segurados a informações relativas
à gestão do regime e participação de representantes
dos servidores públicos, nos colegiados e instâncias
de decisão em que os seus interesses sejam
objeto de discussão e deliberação.
Alternativa D: Cobertura de um número máximo de segurados, de
modo que os regimes possam garantir a totalidade
dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando
o equilíbrio atuarial, podendo-se utilizar da sistemática
do resseguro, conforme parâmetros gerais.
Alternativa E: Identificação e consolidação em demonstrativos financeiros
e orçamentários de todas as despesas
fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e
pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre
os proventos e pensões pagos.

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